insolvência pessoal dívidas segurança social
insolvência pessoal dívidas segurança social
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As principais formas de insolvência são a falência (para pessoas jurídicas) e a recuperação judicial (para pessoas físicas ou jurídicas). Vamos explorar cada uma delas.
Por exemplo, se você é um trabalhador da construção civil e ganha €850 por mês, manterá €635 e os restantes €215 serão direcionados para pagar seus credores. Essa proteção assegura que você tenha recursos mínimos de sobrevivência durante o processo de recuperação financeira.
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Exoneração do Passivo Restante: Se todas as condições forem cumpridas, o devedor pode ser exonerado das dívidas restantes, exceto aquelas que são inextinguíveis por lei, como dívidas fiscais e de pensão de alimentos.
A exoneração do passivo restante permite às pessoas singulares o more info perdão das suas dívidas que não tenham sido plenamente pagas no processo de insolvência após a liquidação do património do devedor ou nos 5 anos posteriores ao encerramento do processo.
Três anos depois de pedir insolvência, o processo é dado como encerrado. As dívidas que ficaram por pagar (exceto as fiscais, as dívidas à Segurança Social e as dívidas de pensões de alimentos) perdem o efeito e pode reconstruir a sua dívida do zero.
Caso não seja possível chegar a um acordo, o devedor pode pleitear a exoneração do passivo restante. Se aprovada, essa medida judicial libera o devedor das dívidas não pagas no processo . O processo de insolvência pode durar até three anos, de acordo com a nova legislação.
Obviamente que este processo de insolvência de pessoa singular tem múltiplas e complexas vicissitudes, daí que a JSL tem todo o gosto em poder ajudá-lo na melhor solução, inclusive recorrente a procedimentos preventivos e extrajudiciais.
Assim a remuneração média nos depósitos a prazo no nosso país é a sétima mais baixa da área euro.
Além disso, a insolvência pessoal também pode levar à perda de bens e propriedades, afetando ainda mais a capacidade dos indivíduos de se sustentarem com o ordenado mínimo.
É necessária documentação, que inclui a relação de credores, montantes das dívidas, lista de bens e declaração de IRS do último ano.
A legislação falimentar visa garantir uma distribuição justa dos ativos do devedor entre seus credores, de forma a minimizar prejuízos e preservar o interesse coletivo.
Registo de Insolvência: O registo da insolvência permanecerá no Banco de Portugal, o que pode influenciar a capacidade do devedor de contrair futuros empréstimos ou créditos.
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